Questões de Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Direito da Criança e do Adolescente)

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos

02 (dois) anos de idade, sob pena da prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

03 (três) anos de idade, sob pena da prática de crime sujeito à pena de reclusão, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

04 (quatro) anos de idade.

05 (cinco) anos de idade, havendo apenas infração administrativa no caso de descumprimento.

06 (seis) anos de idade.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado dever do Estado:

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na educação à distância.

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

A oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

O Estado tem o dever de assegurar ao adolescente ensino fundamental gratuito, inclusive aos que a ele não tenham tido acesso na idade própria.

Certo

Errado

Ana e Joaquim são pais de Mariana, uma criança de 2 anos de idade, e estão tentando matriculá-la há 1 ano em alguma creche municipal perto de sua residência. Como o município não indica uma vaga, resolveram, representando Mariana, ajuizar ação de obrigação de fazer, ou seja, executar uma política pública voltada para a população infantojuvenil, que é a educação.
Com base na jurisprudência atual e na legislação brasileira, o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude julgará o pedido feito na ação como:

improcedente, pois o Poder Judiciário não pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de Mariana em estabelecimento de educação infantil, uma vez que haveria a violação ao princípio constitucional da separação dos poderes;

improcedente, pois, embora os ensinos fundamental e médio sejam obrigatórios e gratuitos, a educação infantil só é obrigatória para crianças a partir dos 4 anos de idade, razão pela qual Mariana terá que esperar mais dois anos;

procedente para a realização imediata da matrícula de Mariana, uma vez que o Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento, em creches e unidades de pré-escola, de crianças de 0 a 5 anos, já que isso constitui direito fundamental;

parcialmente procedente, pois, embora o direito fundamental à educação diga respeito a todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio –, não há fundamento para a matrícula ser efetivada em local próximo à residência;

procedente, condenando o município a construir mais creche e, após a inauguração do estabelecimento, matricular Mariana.

Em relação à disciplina de direito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Segundo o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, compete aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, compete ao Município oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal fica a cargo dos Municípios.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a política de municipalização do atendimento, os municípios, com apoio exclusivo da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.