Questão 50 - Prefeitura de Itapevi-2 - Advogado do CREAS - VUNESP (2025)

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos

02 (dois) anos de idade, sob pena da prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

03 (três) anos de idade, sob pena da prática de crime sujeito à pena de reclusão, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

04 (quatro) anos de idade.

05 (cinco) anos de idade, havendo apenas infração administrativa no caso de descumprimento.

06 (seis) anos de idade.