Questões de Direito Coletivo do Trabalho (Direito do Trabalho)

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Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Entidades sindicais: organização |


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.
  • A As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.
  • B B Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.
  • C Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho.
  • D O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto.
  • E O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Comissões de Conciliação Prévia |


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).

  • A O empregado que estiver convocado para atuar em CCP terá seu contrato de trabalho suspenso com a empresa até que cesse a convocação.
  • B A CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos trabalhistas.
  • C Os demandantes, perante a CCP, deverão estar necessariamente acompanhados de advogados.
  • D O termo firmado em CCP possui eficácia liberatória geral, dando quitação a todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho.
  • E Uma vez que a CCP não é um órgão da justiça do trabalho, os termos e acordos por ela firmados não são considerados títulos executivos, mas apenas diretrizes básicas.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) |


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.

  • A A greve considerada abusiva não gera qualquer vantagem ou garantia a seus partícipes.
  • B A empresa não está obrigada a dar acesso a dirigentes sindicais às suas dependências, sendo assegurado, contudo, o acesso às partes externas ou contíguas da empresa.
  • C O acordo coletivo celebrado extrajudicialmente deve ser homologado na justiça do trabalho para que tenha efeitos.
  • D Decisão judicial poderá definir uma categoria como diferenciada.
  • E A greve pode ser declarada abusiva pelo Ministério do Trabalho, se não assegurar o atendimento aos serviços elencados na lei como essenciais.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) |


Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

É correto afirmar sobre o direito de greve.

  • A Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
  • B Durante o período em que não houver acordo, é vedado ao empregador, enquanto perdurar a greve, contratar diretamente os serviços paralisados.
  • C Consideram-se legítimas as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas a fim de impedir o acesso ao trabalho.
  • D O empregador poderá determinar a paralisação das atividades com o objetivo de frustrar negociação ou as reivindicações dos respectivos empregados.
  • E Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Negociação Coletiva |


Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2023)

O sindicato dos empregados nas Indústrias de Móveis de Goiânia pretende celebrar uma nova Convenção Coletiva com o respectivo sindicato patronal de modo a se ajustarem à nova realidade econômica enfrentada após o término da pandemia de Covid-19. Para que seja válida a referida Convenção Coletiva, a mesma

  • A deverá ter vigência igual ou inferior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
  • B não poderá ter prazo de vigência superior a quatro anos, admitida a ultratividade.
  • C deverá ter vigência igual ou inferior a quatro anos, sendo vedada a ultratividade.
  • D não poderá ter prazo de vigência superior a dois anos, admitida a ultratividade.
  • E deverá ter vigência igual ou inferior dezoito meses, sendo vedada a ultratividade.