Questão 30 - Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial Especialidade: Direito - VUNESP (2025)

A jornada de trabalho ajustada entre empregador e empregado, no âmbito de acordo coletivo de trabalho, não pode contrariar o disposto em lei, ainda que esta seja menos favorável.

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho caracteriza um vício do negócio jurídico passível de ensejar sua nulidade.

Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

É lícito que, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, as partes interessadas ajustem a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade.