Questões de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 (Direito Ambiental)

Acerca da Política Nacional do Saneamento Básico, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 e da Lei nº 14.026/2020, as opções a seguir apresentam condições de validade do contrato que tenha por objeto a prestação de serviço público de saneamento básico, à exceção de uma. Assinale-a.

A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, vedado o acesso à minuta do contrato antes da publicação formal deste no diário oficial.

A existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes das leis citadas acima, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

A existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

A existência de plano de saneamento básico.

Para fins do disposto na Lei de saneamento básico, os serviços poderão ser suspensos pelo prestador se houver o inadimplemento pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, no prazo

não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

não inferior a 15 (quinze) dias da data prevista para a suspensão.

de 30 (trinta) dias da data do vencimento da parcela em aberto.

de 15 (quinze) dias da data do vencimento da parcela em aberto.

não inferior a 5 (cinco) dias da data prevista para a suspensão.

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei Federal nº. 11.445/2007, corresponda a atividade de abastecimento de água e distribuição mediante ligação predial:

drenagem urbana.

coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.

captação de água bruta.

desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos.

transporte de águas pluviais urbanas.

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que indica corretamente em que consistem as funções públicas e os serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.

núcleo urbano informal consolidado

sistema separador absoluto

sistema condominial

sistema individual alternativo de saneamento

serviço público de saneamento básico de interesse local

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas nos termos da Lei nº 11.445, de 2007, os serviços públicos serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

1. universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
2. adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
3. eficiência e sustentabilidade econômica.
4. prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.