Questões de Dissídio individual e dissídio coletivo (Direito Processual do Trabalho)

Sobre o processo judiciário do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

O não-comparecimento do reclamante à audiência una ou inicial importa o arquivamento da reclamação, com extinção do processo sem resolução do mérito.

Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil, assegurada a sua iniciativa também pelo Juiz do Trabalho na fase de execução, ainda que a parte autora esteja representada por advogado.

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. Registra-se que o preposto em questão não precisa ser empregado da parte reclamada.

Segundo Alice Monteiro de Barros (2006), classificam-se “os dissídios coletivos em econômicos e jurídicos. Os dissídios coletivos de natureza econômica têm em mira a criação de novas condições de trabalho. Já os dissídios coletivos de natureza jurídica têm em vista a aplicação ou interpretação de norma preexistente. A sentença normativa proferida em processo de dissídio coletivo de natureza econômica será constitutiva se a matéria versar sobre salário e dispositiva se girar em torno de condições de trabalho. Em se tratando de dissídio coletivo de natureza jurídica, a sentença será declaratória”. A partir do regramento previsto na Constituição Federal e à luz da jurisprudência sedimentada nos tribunais superiores acerca dos dissídios coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.

Não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho (Art. 114, § 2º, da Lei Maior) o fato de a lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo.

Ajuizado o dissídio coletivo de natureza econômica, poderá a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

É inconstitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o Art. 114, §2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

Antônio ingressou com ação trabalhista em face de seu empregador. Na audiência foram infrutíferas as tentativas de acordo e houve a apresentação de contestação. O reclamado solicitou o adiamento da audiência em decorrência do não comparecimento de duas testemunhas, apesar de regularmente intimadas. Ocorre que Antônio não compareceu na audiência seguinte, sem apresentar qualquer justificativa. A luz das disposições contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a afirmativa correta:

O feito será arquivado em razão da ausência do reclamante.

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

Será novamente adiada a audiência para que o reclamante possa participar.

O reclamante deverá apresentar justificativa da ausência no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O processo será extinto sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir.

Assinale a alternativa correta sobre a audiência trabalhista e a produção probatória.

O depoimento de testemunha que não souber falar a língua nacional será feito por meio de intérprete indicado pela parte reclamada.

No rito ordinário trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

As despesas decorrentes da participação de intérprete em audiência correrão por conta da parte sucumbente, ainda que beneficiária de justiça gratuita.

No rito ordinário trabalhista, as partes poderão indicar no máximo duas testemunhas.

As testemunhas podem ser reinquiridas diretamente pelo advogado de cada uma das partes.

Acerca do dissídio coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A sentença normativa vigorará a partir do dia imediato ao termo de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando o dissídio coletivo tiver sido instaurado nos 60 dias anteriores ao termo final.

O dissídio coletivo de revisão poderá ser promovido pelo Ministério Público do Trabalho.

O empregador pode se fazer representar por preposto na audiência de conciliação designada após a instauração de instância em dissídio coletivo.

Na hipótese em que não houver sindicato representativo da categoria profissional, o dissídio coletivo poderá ser ajuizado apenas pela federação correspondente.

Dentre outros requisitos, faz-se necessário que a representação de instauração de instância em dissídio coletivo contenha os motivos do dissídio e as bases da conciliação.