Questões de Distribuição e Registro (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Distribuição e Registro |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

Um servidor público foi intimado a dar andamento ao feito instaurado em razão de ação que ajuizara em face do Município pleiteando verbas remuneratórias. Transcorrido o prazo fixado pelo juiz, sem qualquer manifestação, o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Resolvendo propor novamente a ação, reiterando o pedido, agora em litisconsórcio ativo com outros servidores, o autor deverá:

A distribuir a causa por dependência ao juízo que julgou seu processo primitivo;
B distribuir livremente a causa, tendo em vista que há outros autores;
C desarquivar o processo originário e requerer o aditamento subjetivo da demanda;
D desarquivar o processo originário e requerer o aditamento objetivo da demanda;
E desarquivar o processo originário e requerer o apensamento dos processos.

Direito Processual Civil Distribuição e Registro |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2022)

No que se refere ao Código de Processo Civil, são aplicáveis ao registro do ato processual eletrônico:

A Integridade; temporalidade; não repúdio.
B Confidencialidade; repúdio; dados abertos.
C Padrões abertos; identificação; autenticação.
D Autenticidade; atemporalidade; conservação.

Direito Processual Civil Distribuição e Registro |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Analista Judiciário - Área Fim - PUC-PR (2017)

Considerando a Parte Geral do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:

A O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária.
B A gratuidade da justiça compreende as despesas com publicação na imprensa oficial, mas não dispensa a publicação em outros meios.
C O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, obrigatoriamente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
D É lícito às partes plenamente capazes, em qualquer caso, estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que haja processo pendente.
E O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Direito Processual Civil Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo | Distribuição e Registro |

XXIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2017.2)

Roberta ingressou com ação de reparação de danos em face de Carlos Daniel, cirurgião plástico, devido à sua insatisfação com o resultado do procedimento estético por ele realizado.

Antes da citação do réu, Roberta, já acostumada com sua nova feição e considerando a opinião dos seus amigos (de que estaria mais bonita), troca de ideia e desiste da demanda proposta. A desistência foi homologada em juízo por sentença. Após seis meses, quando da total recuperação da cirurgia, Roberta percebeu que o resultado ficara completamente diferente do prometido, razão pela qual resolve ingressar novamente com a demanda.

A demanda de Roberta deverá ser

A extinta sem resolução do mérito, por ferir a coisa julgada.
B extinta sem resolução do mérito, em razão da litispendência.
C distribuída por dependência.
D submetida à livre distribuição, pois se trata de nova demanda.

Direito Processual Civil Citação | Distribuição e Registro | Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem | Da Forma dos Atos Processuais | Atos Processuais |

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Acerca de atos processuais e distribuição, assinale a opção correta.

A O recurso interposto antes da publicação da sentença ou do acórdão será considerado intempestivo e não produzirá efeito jurídico, salvo se a parte ratificar as razões recursais dentro do prazo para a sua interposição após a publicação do ato.
B A citação de município e suas respectivas autarquias pode ser firmada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que a correspondência deverá ser enviada para o órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial do referido ente público.
C Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua nova ação por dependência ao juízo processante da ação em curso.
D A legislação processual vigente não permite que as partes e o juiz estabeleçam calendário para a realização de determinados atos processuais, tais como prazo para manifestações das partes e data de realização de audiências, assim como a dispensa de intimação das partes para a prática de atos processuais estabelecidos.