Questões de Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade (Direito Administrativo)

Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a interesses públicos. Esses contratos são regidos principalmente por normas de Direito Público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Extingui-los, unilateralmente, em qualquer caso.

Fiscalizar sua execução.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:

Admite plena liberdade do contratado para romper o acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente.

Depende de sentença judicial para qualquer rescisão, afastando a competência administrativa.

Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente, impondo sanções proporcionais ao descumprimento e assegurando contraditório.

Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do interesse público já é suficiente para coibir abusos.

Acerca da duração dos contratos, conforme a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes.

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 20 (vinte) anos, nos contratos sem investimento; e, até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Sobre a matéria das licitações e contratos administrativos conforme prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 e jurisprudência correlata, analise as afirmativas a seguir.
I. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
II. A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.
III. A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a Administração Pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

os três contratos unilateralmente.

os três contratos somente por acordo entre as partes.

unilateralmente somente os contratos B e C.

unilateralmente somente o contrato A.

unilateralmente somente os contratos A e B.