Questão 30 - Prefeitura de João Alfredo-2 - Procurador - ADM&TEC (2025)

Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:

Admite plena liberdade do contratado para romper o acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente.

Depende de sentença judicial para qualquer rescisão, afastando a competência administrativa.

Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente, impondo sanções proporcionais ao descumprimento e assegurando contraditório.

Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do interesse público já é suficiente para coibir abusos.