Questões de Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 (Direito Administrativo)

Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a interesses públicos. Esses contratos são regidos principalmente por normas de Direito Público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Extingui-los, unilateralmente, em qualquer caso.

Fiscalizar sua execução.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:

Admite plena liberdade do contratado para romper o acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente.

Depende de sentença judicial para qualquer rescisão, afastando a competência administrativa.

Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente, impondo sanções proporcionais ao descumprimento e assegurando contraditório.

Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do interesse público já é suficiente para coibir abusos.

Licitações são processos administrativos utilizados pela Administração Pública para contratar serviços ou adquirir bens. Assinale a alternativa que caracteriza o item prevenção de fraudes e corrupção na Lei de Licitações vigente (Lei nº 14.133/2021).

A nova legislação permite um regime de contratação mais flexível e simplificado, facilitando a gestão de contratos e ajustando-os às necessidades emergenciais, além de possibilitar uma contratação mais eficiente.

A definição dos critérios de julgamento foi ampliada, permitindo mais flexibilidade nas escolhas, como o "Maior Desconto", "Melhor Técnica", e "Técnica e Preço".

A nova Lei esclarece a gestão e execução dos contratos, incluindo a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, em casos de interesse público.

A Lei de Licitações atualizada implementa medidas rigorosas de prevenção a fraudes e corrupção, com foco no controle, auditoria e responsabilização.

Estabelece regras mais claras sobre a formalização e gestão dos contratos administrativos, priorizando a transparência e eficiência na execução dos contratos.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão a determinadas linhas de defesa. A primeira linha de defesa é integrada por:

Servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

Unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

Órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

Órgão central de controle externo da Procuradoria Geral da República.

A empresa X, contratada pela Administração Pública estadual em 2024, após a realização de licitação na modalidade pregão, indicou um preposto para representá-la perante a Administração durante a execução contratual. No tocante à execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, mitigando essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

III. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, não cabendo avaliar se são ou não protelatórios.

Diante do caso narrado e das regras pertinentes aos contratos administrativos, está correto o que se afirma apenas em