Questões de Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista (Direito Processual do Trabalho)

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do TST, o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.

Certo

Errado

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

Não se admite recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

Certo

Errado

No rito ordinário do processo trabalhista, os recursos devem ser interpostos por simples petição, tendo, em regra geral, efeito

devolutivo e suspensivo, permitida a execução provisória até a sentença de liquidação.

devolutivo apenas, não sendo permitida a execução provisória.

devolutivo e suspensivo, não sendo permitida a execução provisória.

devolutivo apenas, permitida a execução provisória até a penhora.

devolutivo apenas, permitida a execução provisória até a sentença de liquidação.

Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão

contrária à fazenda pública, cuja condenação for em valor correspondente a mil salários mínimos para os estados.

fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo.

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

consubstanciada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Joana ajuizou ação trabalhista em face de João Paulo com pedido de reconhecimento de vínculo e demais consectários legais sob a alegação de que laborou na função de empregada doméstica por um ano. Após o devido processo legal, o feito foi julgado procedente e iniciada a fase de execução. Nenhum ativo foi localizado em nome de João Paulo. Joana, por meio de seu advogado, pleiteou ao Juízo a desconsideração da personalidade jurídica inversa para que a empresa João Paulo Ferramentas Ltda. seja incluída no polo passivo da execução. A empresa foi intimada e se manifestou pela improcedência do pedido. O Juízo acolheu o pedido de Joana e procedeu com a inclusão da empresa no polo passivo da execução. Inconformada com a decisão, João Paulo Ferramentas Ltda. apresentou recurso ordinário contra a decisão do Juízo. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

a conduta da empresa foi correta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o recurso ordinário.

a conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o agravo de instrumento.

a conduta da empresa foi incorreta posto que não há recurso cabível contra a decisão proferida.

a conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o agravo de petição.

conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o recurso especial.