Questão 84 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão

contrária à fazenda pública, cuja condenação for em valor correspondente a mil salários mínimos para os estados.

fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo.

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

consubstanciada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.