Questões de Elementos da Relação Jurídica de Consumo (Direito do Consumidor)

Silvia ingressou com uma ação requerendo o pagamento de indenização por danos morais em face da Viação Augustina Ltda. Ela sustentou que, ao fazer uso dos serviços da empresa no transporte público municipal, sofreu assédio sexual por parte de um passageiro embriagado, fato que gerou, inclusive a prisão em flagrante do agressor.

Nesse contexto, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Para a procedência do pedido, Silvia deverá comprovar a culpa do preposto da empresa, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva.

Silvia deverá basear sua demanda nas normas do Direito Administrativo, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos serviços públicos.

O pedido deverá ser julgado procedente, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, não estando caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade.

O pedido deverá ser julgado procedente, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva agravada, que não admite excludentes de responsabilidade.

O pedido deverá ser julgado improcedente, uma vez que, mesmo que aplicada a responsabilidade objetiva, faz-se presente a hipótese de caso fortuito externo.

João e Maria contrataram junto à agência de turismo Beta, com sede no Estado de Santa Catarina, uma reserva de hotel no Estado do Rio de Janeiro. Ao chegarem ao local, foram informados pelo atendente do hotel de que não havia nenhuma reserva em seu nome, embora Beta tivesse efetivamente solicitado essa reserva. Por tal razão, ingressaram com ação de reparação de danos em face de Beta.
Na situação descrita, à luz da jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

não é cabível a condenação por danos morais, tendo ocorrido mero aborrecimento;

em razão do princípio da compartimentação da culpa, a ação deveria ser ajuizada em face do hotel;

Beta deve ser condenada ao pagamento da nova reserva realizada e ao transporte até o local da nova hospedagem;

como Beta somente assumiu uma obrigação de meio, não de fim, não pode ser responsabilizada pelos atos do hotel;

considerando a natureza da atividade desenvolvida, a responsabilidade de Beta é objetiva; logo, deve ser condenada à reparação do dano.

Ana é tutora de um filhote da raça Border collie e adquiriu um brinquedo canino para entretê-lo. Para sua surpresa, o cachorro ingeriu uma parte interna do brinquedo, o que causou danos ao seu aparelho digestivo, sendo necessária a realização de intervenção cirúrgica. Diante do quadro, Ana ajuizou ação de reparação de danos em face da sociedade empresária Ômega, vendedora do brinquedo, usando como argumento a existência de fato do produto.
Na situação descrita, à luz da jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

em razão do nexo de causalidade entre a conduta de Ômega e o dano, a indenização se impõe;

Ômega somente deve ser responsabilizada se o brinquedo tiver sido comercializado sem certificação de qualidade;

o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, considerando que o produto foi consumido pelo filhote;

houve negligência de Ana, que descumpriu a obrigação de zelo e supervisão do filhote; logo, a indenização não é devida;

Ômega somente não deve ser responsabilizada caso tenha informado a Ana, de maneira expressa, sobre os riscos do produto.

Marta, passageira de um ônibus coletivo urbano operado pela concessionária Expresso São Jorge Ltda., sofreu uma queda quando o motorista realizou uma freada brusca para evitar a colisão com um ciclista que atravessou repentinamente a via. Durante a freada, a porta traseira do ônibus se abriu inesperadamente, devido a uma falha no mecanismo de travamento, e Marta caiu do veículo, sofrendo lesões graves.
Em ação de indenização, a concessionária alegou que o motorista agiu corretamente ao evitar o atropelamento e que o acidente decorreu de culpa exclusiva do ciclista e da conduta de Marta, que estava em pé próxima à porta, contrariando a sinalização interna. O laudo técnico constatou que o sistema de travamento da porta apresentava defeito mecânico pré-existente, que não havia sido objeto de manutenção adequada.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A concessionária de transporte coletivo somente responderá civilmente pelos danos se for comprovada a culpa do motorista na freada brusca, pois foi a causa direta do acidente, independentemente da falha na trava da porta.

Ainda que tenha havido defeito na porta do ônibus, o fato de Marta estar em pé próxima à porta, contrariando as regras de segurança, constitui culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar.

A responsabilidade da concessionária é objetiva e o defeito no sistema de travamento da porta configura falha na prestação do serviço, mas a conduta imprudente da passageira pode caracterizar culpa concorrente, autorizando a redução proporcional da indenização, mas não a sua exclusão.

Como a freada brusca do motorista visava evitar a colisão com um terceiro, trata-se de caso fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e isenta a transportadora de qualquer responsabilidade em relação à passageira acidentada.

A concessionária somente poderá ser responsabilizada se for demonstrada a sua participação direta na falha de manutenção do veículo, pois a responsabilidade objetiva por vícios do produto recai exclusivamente sobre o fabricante.

Sobre o conceito de consumidor por equiparação (bystander) e sua aplicação, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Aplica-se o conceito de consumidor por equiparação nas hipóteses em que um terceiro sofre prejuízos em razão de vício do produto ou do serviço, podendo buscar reparação nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mesmo sem vínculo direto com o fornecedor.

É cabível a equiparação do terceiro como consumidor sempre que ele demonstrar ter sofrido qualquer tipo de prejuízo decorrente da má prestação de um serviço, independentemente da existência de relação jurídica entre ele e o fornecedor.

A jurisprudência do STJ admite a aplicação do conceito de consumidor por equiparação nos casos de vício do produto ou do serviço, desde que o vício resulte em lesão patrimonial significativa ao terceiro.

O conceito de consumidor por equiparação restringe-se aos casos de fato do produto ou do serviço que acarrete risco ou lesão à integridade física ou psíquica do consumidor ou de terceiros, não se aplicando, como regra, às hipóteses de vício do produto ou do serviço.

Nas hipóteses de vício do produto, o consumidor por equiparação é presumido pelo CDC como parte legítima para requerer indenização por danos morais ou materiais, mesmo que o vício não represente qualquer risco à sua saúde ou segurança.