Questões de Estabilidade e vitaliciedade (Direito Administrativo)

Considere que uma Fundação Pública que execute atividades de capacitação profissional voltadas à população de baixa renda esteja enfrentando dificuldade no equilíbrio de suas contas. Considerando que o ente federado - cuja Administração indireta a Fundação integra — já possuí, em sua estrutura, órgão estruturado para desempenhar aquelas atividades, podendo absorver a demanda atualmente atendida pela entidade da Administração Indireta, o Chefe do Executivo solicitou, aos agentes públicos pertinentes, propostas de solução. A direção da Fundação apresentou proposta para demissão de 40% de seus empregados, 08 quais não gozariam de nenhuma espécie de estabilidade. A proposta

é válida, não demandando nenhum requisito, motivação ou justificativa, considerando a inexistência de vinculo funcional com a Administração Pública.

é juridicamente inviável, tendo em vista que foram admitidos por meio de concurso público.

pode ser admissível, caso sejam empregados celetistas em comissão, não podendo abranger empregados permanentes.

é admissível, considerando que sejam demitidos por meio de decisão motivada.

exige instauração de processo administrativo individualizado para cada empregado, com oportunização de contraditório e ampla defesa, sendo vedada a demissão no início do procedimento.

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.

Certo

Errado

Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia da estabilidade, é correto afirmar que:

é possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;

é cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto;

é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;

é vedada a acumulação de tal cargo com atribuição administrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;

é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

A estabilidade é o direito do servidor de permanecer no serviço público. Acerca do referido direito, é correto afirmar que

pode existir estabilidade sem efetividade.

o servidor se torna automaticamente estável passados três anos de efetivo exercício do cargo.

a vitaliciedade decorre da estabilidade e só pode ser desconstituída mediante Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

a recondução é consequência da estabilização do servidor público em seu cargo.

o servidor é considerado estável por ocasião de sua posse.

Ao servidor público podem ser concedidas licenças, conforme estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. No que diz respeito às licenças prevista no Regime Jurídico, é correto afirmar que:

A licença para capacitação poderá ser concedida após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da administração, com remuneração por até três meses, conforme dispuser regulamento da Prefeitura.

A licença para exercício de mandato classista será concedida ao servidor com remuneração.

A licença para participar de atividade política será sempre sem remuneração.

As licenças por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para tratamento de saúde não poderão ser superiores a três meses para serem concedidas com remuneração.

A licença para capacitação poderá ser concedida para servidor em estágio probatório.