Questão 66 - Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Analista Ministerial - Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.