Questões de Estado de Defesa (Direito Constitucional)

A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:

será instaurado em caso de comoção grave de repercussão nacional

requer solicitação ao Congresso Nacional para autorizar a sua decretação

deve ter indicado, em seu decreto de instauração, as garantias constitucionais que ficarão suspensas

será decretado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional

O Presidente da República decretou estado de defesa em diversas cidades do país devido a uma grave crise de segurança pública, ouvindo o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, conforme prevê a Constituição. No entanto, a medida gerou polêmica, pois incluiu restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência, levando um grupo de parlamentares a questionar a legalidade do decreto, argumentando que a situação não configurava as condições necessárias para tal decretação. Após a análise, o Congresso Nacional decidiu, por maioria absoluta, rejeitar o decreto em até dez dias, conforme os trâmites constitucionais. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta,

O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente sem necessidade de consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional.

A rejeição do decreto pelo Congresso Nacional resulta na imediata cessação do estado de defesa e na restauração dos direitos suspensos.

O Congresso Nacional pode rejeitar o decreto, mas isso não impede que o estado de defesa continue em vigor até o prazo máximo estabelecido.

O Presidente da República pode prorrogar o estado de defesa por mais de trinta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Em determinada região do país, foi detectada uma grave instabilidade institucional decorrente de reiterados atos de desobediência de diversos segmentos orgânicos da área de segurança pública. Por tal razão, foram realizados debates, no âmbito da Presidência da República, em relação à medida mais adequada passível de ser adotada, por meio da qual fosse possível restabelecer prontamente a ordem pública, inclusive com a imposição de restrições aos direitos fundamentais.
Concluiu-se corretamente que poderia ser decretado:

o estado de sítio;

o estado de defesa;

a intervenção federal;

o estado de sítio ou a intervenção federal;

o estado de sítio, o estado de defesa ou a intervenção federal.

Com base nas disposições da CF acerca da forma e do sistema de governo, bem como da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir.

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as quais estão restrições ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

Certo

Errado

Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.

O presidente da República pode, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa, a fim de preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública.

Certo

Errado