Questões de Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 (Direito Urbanístico)

Durante a revisão do Plano Diretor, o município de Alto Renascer pretende implementar o instrumento da outorga onerosa do direito de construir como forma de financiar melhorias na infraestrutura urbana e promover maior equilíbrio na ocupação do solo. Diante da proposta, o procurador municipal foi chamado a emitir parecer sobre a legalidade e os requisitos desse instrumento, com base no Estatuto da Cidade (Lei n^o 10.257/2001).

Considerando o contexto hipotético, assinale a alternativa correta.

A outorga onerosa do direito de construir pode ser exigida por decreto do prefeito, sem necessidade de previsão no Plano Diretor ou em lei municipal específica.

A cobrança da outorga onerosa deve ser baseada no valor venal do imóvel e está limitada a zonas exclusivamente residenciais de baixa densidade.

A adoção da outorga onerosa exige previsão no Plano Diretor e deve estar disciplinada em lei municipal específica, incluindo critérios de cálculo e contrapartida.

O produto da arrecadação da outorga onerosa deve ser destinado à amortização da dívida pública municipal, independentemente da finalidade urbanística.

A outorga onerosa é um tributo de competência municipal previsto no Código Tributário Nacional, que exige vinculação a contrapartida urbanística.

A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal n^o 270/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em:

Lucas, particular, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro/RJ, interessado em obter uma outorga onerosa do direito de construir, procedeu à análise do Estatuto da Cidade, constatando que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

As afirmativas são, respectivamente,

V – F – V.

F – F – F.

F – V – F.

F – F – V.

V – V – V.

A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite ao proprietário de imóvel urbano outorgar a outrem o direito de superfície, por prazo determinado ou indeterminado, mediante instrumento público registrado. Considerando o direito de superfície, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A concessão do direito de superfície somente será onerosa.
( ) Abrange exclusivamente a utilização do solo e do subsolo.
( ) Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

E - C - E.

C - E - C.

E - E - C.

C - C - E.

Lucas, maior e capaz, residente e domiciliado no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, compareceu à sede do Ministério Público, denunciando o fato de que a municipalidade teria praticado ato ilegal e lesivo ao seu patrimônio, consistente na desapropriação do seu imóvel, sem a observância das formalidades legais.
Com efeito, após a análise detida do caso que lhe foi apresentado, o Promotor de Justiça concluiu que a desapropriação do imóvel se materializou após cinco anos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do local. Registre-se, por fim, que o Município de Niterói, antes de implementar a desapropriação, não deu ciência dos fatos ao Ministério Público, tampouco ao Tribunal de Contas.

Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será indenizado por meio de pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pela Assembleia Legislativa, os quais serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 12% ao ano.

Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será ressarcido em dinheiro e a indenização deverá considerar o valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o imóvel se localiza, nos últimos 5 anos.

Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será indenizado por meio de pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal, os quais serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano.

A desapropriação implementada pelo Município de Niterói é ilegal, já que, antes de efetivada a expropriação, o Poder Público deveria ter dado ciência dos fatos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

A desapropriação efetivada pelo Município de Niterói é ilegal, por usurpar a competência do Estado do Rio de Janeiro para proceder à desapropriação decorrente da inobservância da função social da propriedade.