Questão 35 - Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

Durante a revisão do Plano Diretor, o município de Alto Renascer pretende implementar o instrumento da outorga onerosa do direito de construir como forma de financiar melhorias na infraestrutura urbana e promover maior equilíbrio na ocupação do solo. Diante da proposta, o procurador municipal foi chamado a emitir parecer sobre a legalidade e os requisitos desse instrumento, com base no Estatuto da Cidade (Lei n^o 10.257/2001).

Considerando o contexto hipotético, assinale a alternativa correta.

A outorga onerosa do direito de construir pode ser exigida por decreto do prefeito, sem necessidade de previsão no Plano Diretor ou em lei municipal específica.

A cobrança da outorga onerosa deve ser baseada no valor venal do imóvel e está limitada a zonas exclusivamente residenciais de baixa densidade.

A adoção da outorga onerosa exige previsão no Plano Diretor e deve estar disciplinada em lei municipal específica, incluindo critérios de cálculo e contrapartida.

O produto da arrecadação da outorga onerosa deve ser destinado à amortização da dívida pública municipal, independentemente da finalidade urbanística.

A outorga onerosa é um tributo de competência municipal previsto no Código Tributário Nacional, que exige vinculação a contrapartida urbanística.