Questões de Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Direito Administrativo)

Exibindo sugestões de estudos.

Sobre o teor da Lei n. 10.460/88, estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

em nenhuma hipótese é admissível a posse por procuração.

a autoridade competente para dar a posse obrigatoriamente dará o exercício.

o processo disciplinar é dispensável para a aplicação da pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

a Lei n. 10.460/88 trata, de forma específica, das transgressões disciplinares pelos servidores ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil.

Tendo por base a Lei Estadual n^o 68/92, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.

III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.

IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Com relação ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

O provimento de cargos públicos em comissão depende de prévio procedimento público seletivo, mas a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

A lei pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A nomeação para cargos em comissão é livre, mas a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.

De acordo com a Lei Estadual n^o 68/92, entende-se por reintegração a(o)

investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica.

reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração.

aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade.

A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual n^o 68/92, é correto afirmar que

remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido de vantagens permanentes ou temporárias também estabelecidas em lei.

remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em regulamentos.

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.

vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa parlamentar.

vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa reservada à Chefia do Poder Executivo.