Questão 50 - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Oficial de Justiça - CESGRANRIO (2008) A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual no 68/92, é correto afirmar que A remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido de vantagens permanentes ou temporárias também estabelecidas em lei. B remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em regulamentos. C remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação. D vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa parlamentar. E vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa reservada à Chefia do Poder Executivo.
