Questões de Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução (Direito Processual Penal Militar)

Sobre a pena de morte prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

a execução da pena se dará por enforcamento, se o condenado for civil.

o civil condenado será executado, trajado de uniforme comum e sem insígnias.

o militar condenado será executado por fuzilamento.

há previsão de sua aplicação em tempos de paz.

o socorro espiritual ao condenado à morte será obrigatório, de acordo com a sua fé religiosa.

Sobre a execução penal na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.

A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde quando o condenado tenha sido excluído da corporação e esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde que o condenado esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar, ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, desde que o condenado não tenha sido excluído da corporação.

A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

O conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar,

I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crdoloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena.

III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho.

IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.

são corretos os itens

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

De acordo com o decreto-lei n° 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

o arresto de bens do acusado poderá ser pedido ainda na fase do inquérito policial militar.

no inquérito policial militar, a busca domiciliar ou pessoal por mandado será executada no curso do inquérito por praça designada pelo encarregado do inquérito.

se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito prosseguirá, se já iniciado.

a perícia poderá ser ordenada na fase do inquérito policial militar, não podendo ser requerida peio irmão do acusado.

poderá ser oposta exceção de suspeição ao encarregado do inquérito mediante requerimento do indiciado.