No que se refere à matéria orçamentária, considere:
 
I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados. 
II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 
III. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes. 
IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
A Constituição Federal VEDA expressamente o que consta em 
         
        
            
                
                    - 
                                   
                                   
                                    
                                        A I, II, III e IV.
                    
                                     
- 
                                   
                                   
                                    
                                        B II e IV, apenas.
                    
                                     
- 
                                   
                                   
                                    
                                        C I, III e IV, apenas.
                    
                                     
- 
                                   
                                   
                                    
                                        D I, II e III, apenas.
                    
                                     
- 
                                   
                                   
                                    
                                        E I, II e IV, apenas.