Questões de Execução Fiscal e Processo Tributário (Direito Tributário)

Associe as figuras processuais da execução fiscal às suas atribuições legais.

Coluna I - figuras processuais da execução fiscal
1.Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2.Embargos à execução. 3.Exceção de pré-executividade. 4.Penhora.

Coluna II - atribuições legais
(__)Meio de defesa do executado, que depende de garantia do juízo.
(__)Título executivo extrajudicial que contém os elementos da dívida.
(__)Defesa incidental, admitida em hipóteses de nulidade flagrante e matérias de ordem pública.
(__)Ato de constrição judicial sobre bens do devedor.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

1, 2, 4, 3.

2, 3, 1, 4.

3, 1, 2, 4.

2, 1, 3, 4.

Durante o acompanhamento de uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Vitória, o contribuinte garantiu o juízo mediante penhora de bem imóvel e, em seguida, apresentou defesa alegando nulidade no lançamento do crédito tributário, sustentando que o tributo teria sido constituído sem observância dos requisitos legais.
O caso foi encaminhado ao Procurador Municipal responsável pela cobrança da dívida ativa, para manifestação sobre o instrumento processual adequado à discussão dessa nulidade.

Considerando a legislação vigente e o procedimento da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A execução deve prosseguir sem defesa.

É cabível ação anulatória ou embargos à execução fiscal.

Apenas o mandado de segurança é cabível.

Apenas ação declaratória é cabível.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ em relação à execução fiscal.

I É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração, na data da dissolução irregular.
II A penhora de faturamento equipara-se à constrição sobre dinheiro, tendo prioridade sobre os demais bens conforme art. 11 da Lei de Execução Fiscal.
III É imprescindível que a fazenda pública seja especificamente intimada do início do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

No que concerne à exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, assinale a opção correta.

A exceção de pré-executividade, no âmbito da execução fiscal, admite a veiculação de todas as matérias de defesa.

A exceção de pré-executividade exige que o executado apresente a garantia do juízo para sua apresentação.

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo.

A Lei de Execução Fiscal prevê o prazo de 30 dias para que a fazenda pública responda à exceção de pré-executividade na execução fiscal.

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução por prescrição intercorrente.

Na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade em que se reconhece a prescrição intercorrente, o STJ, no que se refere à fixação de honorários advocatícios, entende que

cabe a fixação em favor do executado, em razão do princípio da causalidade.

cabe a fixação em favor do exequente, em razão do princípio da causalidade.

não cabe a fixação, em razão do princípio da causalidade.

cabe a fixação em favor do executado, em razão do princípio da sucumbência.

não cabe a fixação, em razão do princípio da sucumbência.