Questão 66 - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

Na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade em que se reconhece a prescrição intercorrente, o STJ, no que se refere à fixação de honorários advocatícios, entende que

cabe a fixação em favor do executado, em razão do princípio da causalidade.

cabe a fixação em favor do exequente, em razão do princípio da causalidade.

não cabe a fixação, em razão do princípio da causalidade.

cabe a fixação em favor do executado, em razão do princípio da sucumbência.

não cabe a fixação, em razão do princípio da sucumbência.