Questões de Execução Orçamentária (Administração Financeira e Orçamentária)

A ameaçar o cumprimento de metas.

B julgar necessário o mandatário.

C estiver previsto em orçamento.

D determinar o tribunal de contas.

E houver previsão de renúncia fiscal.

A apresentará projeções relativas a um período mínimo de cinquenta anos, contados a partir do encerramento do exercício;

B deverá subsidiar o reconhecimento de variação patrimonial diminutiva em exercícios de resultado deficitário;

C evidenciará projeções do resultado previdenciário e do saldo financeiro de cada exercício;

D não deve incluir receitas e despesas intraorçamentárias para fins de apuração da projeção atuarial;

E será acompanhado de quadro auxiliar com indicação de fontes de financiamento nos anos com projeção de déficit.

A As despesas obrigatórias não dispõem de mecanismos de flexibilização.

B A rigidez orçamentária, derivada da vinculação de receitas públicas, impossibilita a aplicação de quaisquer mecanismos de flexibilização.

C A vinculação de receita pública é o ato de “exclusivizar” uma receita ao custeio de uma determinada despesa (ou a um conjunto delas), resultando em restrições a usos alternativos.

D É sustentável e defensável o argumento de que são as despesas obrigatórias e não as despesas vinculadas, as maiores responsáveis pelo reduzido grau de liberdade na alocação dos recursos públicos disponíveis.

E As despesas obrigatórias, em contraposição às despesas discricionárias, passaram a ser objeto de disciplina legal, especialmente a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, que adota como norte à sua caracterização, o fato de não se sujeitarem a limitação de empenho no caso de frustração de receitas.

A A realização de despesa pública sem o prévio empenho só é legalmente permitida para o cumprimento de decisões judiciais ou para despesas cujos montantes não se possa determinar.

B O Empenho, seja ele ordinário, por estimativa ou global, é a primeira fase da despesa pública. Empenhos de despesas públicas só poderão exceder os limites dos créditos concedidos nos casos de calamidade pública, estado de sítio ou comoção nacional.

C Todo Empenho gera, automaticamente, um documento denominado Nota de Liquidação, haja vista que, para se efetuar empenhos de despesas públicas, é necessário verificar, previamente, o direito adquirido pelo credor tendo por base os documentos comprobatórios dos respectivos créditos.

D É por meio da emissão da Ordem de Pagamento que a autoridade pública competente determina o pagamento da despesa. É possível que, em casos excepcionais, a emissão da Ordem Pagamento seja anterior à efetiva realização da despesa, desde que precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não se subordinam ao processo normal legalmente estabelecido.

E Após a aprovação e a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo deve aprovar a programação financeira anual, definindo o cronograma de execução das despesas, cuidando para que os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas sejam utilizados para atender aos objetos de suas vinculações dentro do exercício em que ocorrer o ingresso dos recursos financeiros nos cofres públicos.

A Inscrições de despesas em restos a pagar poderão extrapolar em até 25% o limite da arrecadação efetiva nas respectivas fontes.

B As dotações e eventuais saldos financeiros destinados às despesas com o serviço da dívida somente poderão constituir fonte para a abertura de créditos adicionais no mesmo grupamento.

C A programação financeira correspondente às dotações descentralizadas, quando decorrentes de termo de convênio ou similar, será da responsabilidade do órgão descentralizador do crédito.

D É vedado comprometer as dotações orçamentárias destinadas a Pessoal e Encargos Sociais, consignadas na Lei Orçamentária Anual, com despesas emergentes de situações não previstas nessa normativa.

E A reserva de contingência somente será utilizada após esgotadas todas as possibilidades de cancelamento das dotações das demais despesas correntes e de capital, destinando-se, prioritariamente, ao atendimento das despesas com Pessoal e Encargos Sociais.