Questões de Execução trabalhista (Direito Processual do Trabalho)

Sobre a execução no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta.

Considera-se inexigível o título judicial fundado em interpretação entendida como inconstitucional em controle concentrado pelo STF ou em controle objetivo ou difuso pelo órgão pleno do TST.

Se for concedido parcelamento de créditos previdenciários pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor deverá juntar aos autos a comprovação do ajuste, devendo a execução da contribuição social correspondente ser extinta de imediato pelo juízo do trabalho.

A decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), antes de transcorrido o prazo de trinta dias a contar da citação do executado, independentemente de garantia do juízo.

Embora a execução deva ser, em regra, promovida pelas partes, é permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal, ainda que as partes estejam representadas por advogado.

Garantida a execução, o executado deve apresentar os embargos no prazo de cinco dias, não se aplicando essas exigências às entidades filantrópicas ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Sara ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador em 2025 postulando o pagamento de horas extras. Seu pedido foi julgado procedente, mas a empresa interpôs recurso ordinário. Em razão disso, Sara pretende realizar a execução provisória da sentença, que foi ilíquida.
Considerando o contexto, assinale a afirmativa correta quanto aos fatos e termos da CLT.

Não é possível a execução provisória desejada porque o recurso ordinário tem efeito suspensivo.

É viável a execução provisória, limitada à homologação dos cálculos.

Inviável a pretensão de Sara, pois a execução provisória só é cabível no caso de prolação de sentença líquida.

É possível a execução provisória do julgado, limitada à penhora.

Contanto que a trabalhadora preste caução real ou fidejussória, é possível a execução provisória e a entrega do numerário penhorado à credora.

Genilton é credor numa execução que tramita há anos na Justiça do Trabalho, e finalmente houve a penhora de um automóvel, devidamente avaliado, e que foi levado à hasta pública para pagamento do crédito de Genilton. Literalmente na véspera do dia da hasta pública, para evitar a perda do bem, o executado depositou o valor da dívida devidamente atualizado.

Considerando esses fatos, assinale a afirmativa que contempla, no Processo do Trabalho, a atitude do executado.

Quanto a execução trabalhista, assinale a alternativa correta:

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Na liquidação, poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda e discutir matéria pertinente à causa principal.

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir ao executado prazo de quinze dias para pagamento e, após a quitação abrir prazo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar agravo de petição, cabendo igual prazo ao exequente apresentar contrarrazões.

Na fase de execução é exigida a garantia ou penhora às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Nos termos do diploma celetista, assinale a alternativa correta sobre a liquidação de sentença e execução no processo do trabalho.

No processo de execução trabalhista, penhorados os bens, o executado tem o prazo de 8 (oito) dias para apresentar embargos.

Os embargos à execução possuem matéria de defesa restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

Nos embargos à penhora, não é admitido ao executado impugnar a sentença de liquidação, pois esta somente é impugnável mediante recurso ordinário em momento próprio.

O título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal não perdem sua exigibilidade de forma automática, devendo ser impugnados mediante ação rescisória específica.

As matérias suscetíveis de serem alegadas nos embargos à execução devem ser provadas de plano, sendo inadmissível arrolar testemunhas.