Questão 60 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe é devido em precatório.

À luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a compensação unilateral de precatórios com débitos tributários

não é possível, pois a compensação unilateral viola a efetividade da jurisdição e a isonomia entre as partes.

é possível, desde que não se trate de verba alimentar ou de crédito que possua superpreferência.

não é possível, salvo se houver lei estadual que a autorize, bem como pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.

é possível, haja vista a previsão de tal compensação em emenda à Constituição Federal de 1988.

é possível, mas dependerá da análise da pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.