Questões de Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas (Direito Financeiro)

O artigo 31 da Constituição Federal prescreve:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Tendo em vista as normas gerais previstas na Lei nº 4.320/1964, que versam sobre o controle interno da execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho em relação aos dispêndios financeiros e à realização de obras e prestação de serviços.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas quadrimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

O(a) presidente(a) da Embrapa deve prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União, órgão competente para julgá-las e que pode também, por iniciativa própria, realizar auditoria de natureza operacional sobre o funcionamento da empresa.

Certo

Errado

Considerando o controle financeiro interno e externo, assinale a alternativa CORRETA:

O controle financeiro externo é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, que possuem competência para fiscalizar todos os entes da administração pública, sem exceção.

O sistema de controle interno é mantido apenas pelo Poder Executivo, com o objetivo de supervisionar exclusivamente a execução orçamentária dos ministérios.

O controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é destinado à avaliação das metas do plano plurianual, sem envolver a eficácia e eficiência da gestão patrimonial.

O controle financeiro externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado de forma integrada pelos três Poderes, avaliando a legalidade, eficiência e eficácia da gestão pública.

O controle interno não tem obrigação de comunicar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas, haja vista a autonomia e independência dos órgãos de controle.

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a opção correta:

o Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

o Ativo Permanente compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

o Ativo Financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

no Passivo Financeiro serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas no Ativo Financeiro, no Ativo Permanente, no Passivo Permanente e nas Contas de Compensação, e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

as Contas de Compensação compreenderão as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

STF determina novas medidas de transparência a emendas parlamentares
Após relatório de subcomissão, Flávio Dino aguarda informações sobre cumprimento de requisitos para analisar suspensão das emendas
Manoela Alcântara
23/08/2024 17:56, atualizado 23/08/2024 19:16
Após relatório de subcomissão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino determinou, nesta sexta-feira (23/8), novas medidas para garantir transparência na execução das emendas parlamentares.
Em 30 dias, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência que permita a apresentação, de forma simplificada, das informações referentes às emendas de comissão (RP-8) e às emendas de relator (RP-9).
A reestruturação completa não pode ultrapassar 90 dias e deve contar com todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Nas situações em que a informação estiver indisponível, a CGU deverá apresentar essa necessidade para que sejam adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos.
Em 30 dias, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência que permita a apresentação, de forma simplificada, das informações referentes às emendas de comissão (RP-8) e às emendas de relator (RP-9).
A reestruturação completa não pode ultrapassar 90 dias e deve contar com todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Nas situações em que a informação estiver indisponível, a CGU deverá apresentar essa necessidade para que sejam adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos.
Em relação a organizações da sociedade civil que atuam com recursos públicos, Dino decidiu que tais entidades devem usar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br, conforme sugerido em relatório.
Em sua decisão, o ministro do STF frisou que os pedidos relacionados à retomada das execuções das emendas de comissão e de relator devem ser avaliados após manifestação das partes, dos Poderes, de outros órgãos públicos e dos terceiros interessados.
https://www.metropoles.com/brasil/stf-determina-novas-medidas-de-tra nsparencia-de-emendas-parlamentares
Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo, ou seja, por meio das emendas parlamentares os deputados e senadores podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Conforme suas classificações, o que lhes trazem características e elementos definidores, temos as chamadas "emendas parlamentares de relatores", corretamente apresentada apenas em:

São aquelas apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas.

São aquelas de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal.

São aquelas de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento. Há ainda as emendas setoriais, destacadas para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento.

São aquelas que alocam recursos orçamentários para estados, municípios e Distrito Federal (sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere).