Questão 35 - ARIS-MT - Advogado - UFMT (2025)

O artigo 31 da Constituição Federal prescreve:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Tendo em vista as normas gerais previstas na Lei nº 4.320/1964, que versam sobre o controle interno da execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho em relação aos dispêndios financeiros e à realização de obras e prestação de serviços.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas quadrimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.