Questões de Forma, Sistema e Fundamentos da República (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Tomando por base os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil descrito no art. 1º da Magna Carta.

A O Estado confessional.
B A censura prévia da imprensa.
C O pluralismo político.
D A autodeterminação dos povos.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República | Objetivos Fundamentais da República |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil descritos no art. 3º da Constituição Federal.

A Garantir a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
B Erradicação da tortura e do tratamento desumano ou degradante.
C Proteger a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político partidário.
D Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Teoria da Constituição | Princípios Fundamentais da República | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Forma, Sistema e Fundamentos da República | Teoria dos Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade | Direito de Propriedade | Direito à Igualdade | Direito à Honra | Direitos Individuais | Direito à Vida |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

A Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5º do texto constitucional.
B A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).
C A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.
D Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.
E Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Princípios de Direito Constitucional Internacional | Forma, Sistema e Fundamentos da República | Objetivos Fundamentais da República |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Administrativa - CESPE (Cebraspe) (2023)

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

A Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
B A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
C A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção.
D A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.
E Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira, a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Administrativa - CESPE (Cebraspe) (2023)

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional, esse poder

A é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.
B é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.
C deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.
D é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.
E é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.