Questões de Formação do Processo e Petição Inicial (Direito Processual Civil)

No exercício da representação judicial do Município, o Procurador analisou petição inicial que não apresentava pedido juridicamente possível nem causa de pedir adequada. Considerando as normas do Código de Processo Civil, avaliou a possibilidade de indeferimento liminar da peça inaugural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A petição inicial será indeferida quando inepta ou não atender aos requisitos legais.

A ausência de causa de pedir não autoriza o indeferimento da petição inicial.

Indeferimento e improcedência liminar são institutos equivalentes.

O indeferimento da petição inicial é irrecorrível.

O indeferimento depende sempre de prévia citação do réu.

Ulisses ajuizou ação de revisão de contrato de empréstimo bancário contra o banco X, mas não indicou quais cláusulas pretendia discutir nem especificou o valor incontroverso do débito. A petição inicial foi indeferida pelo juiz.

Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

O juiz não deveria indeferir a petição inicial, uma vez que a indicação das cláusulas e o valor incontroverso do débito podem ser discutidos no saneamento do processo.

A inépcia da petição inicial só ocorre quando houver ausência de pedido ou de causa de pedir, não se aplicando às ações revisionais de contrato.

O indeferimento da petição inicial não admite recurso, podendo ser reproposta a ação a qualquer momento.

Ulisses poderá interpor apelação, sendo facultado ao juiz se retratar no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de apelação e reforma da decisão, o processo retornará ao juiz de origem e o prazo de contestação começará a contar da publicação do acórdão.

Conforme entendimento do STJ, quando houver determinação de emenda à petição inicial para a retificação do valor da causa, o despacho que ordena a citação do réu

interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data de propositura da ação.

interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data do protocolo da emenda à inicial.

interrompe a prescrição a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.

interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data em que a petição inicial foi despachada.

interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data em que foi despachada a emenda à inicial.

A empresa “TCA Ferragens” ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de uma microempresa local, alegando inadimplemento de três duplicatas mercantis. Na petição inicial, contudo, o patrono da exequente omitiu a indicação do valor da causa, não anexou os títulos originais, nem apresentou o demonstrativo do débito atualizado. Diante dessa omissão, o juiz indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem antes intimar a parte para sanar as falhas apontadas.
Inconformado, o patrono da exequente interpôs o recurso cabível, tendo como principal fundamento a negativa de acesso à jurisdição, pois, segundo ele, o juiz deveria ter oportunizado a correção da inicial.
Assinale a opção que apresenta a conduta correta a ser adotada pelo juiz diante da apresentação de petição inicial com vícios formais e documentais.

Determinar o arquivamento imediato dos autos, pois não houve interesse de agir.

Indeferir de plano a petição inicial, pois não há documento indispensável.

Proferir sentença de improcedência, pois a ausência de documento implica ausência de prova pré-constituída.

Intimar o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Aceitar a petição e determinar a citação do réu, pois o vício é irrelevante.

Analise as afirmativas a seguir.
I. A petição inicial deve conter o valor da causa, mesmo com pedido genérico.
II. A cumulação de pedidos é permitida se forem compatíveis e do mesmo procedimento.
III. O pedido deve ser certo e determinado, salvo exceções legais.
IV. É possível pedido alternativo quando o devedor puder cumprir uma ou outra prestação.
Está correto o que se afirma em

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.