Questão 9 - Prefeitura de Jequitaí-2 - Procurador Jurídico - Prova FADENOR (2026)

No exercício da representação judicial do Município, o Procurador analisou petição inicial que não apresentava pedido juridicamente possível nem causa de pedir adequada. Considerando as normas do Código de Processo Civil, avaliou a possibilidade de indeferimento liminar da peça inaugural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A petição inicial será indeferida quando inepta ou não atender aos requisitos legais.

A ausência de causa de pedir não autoriza o indeferimento da petição inicial.

Indeferimento e improcedência liminar são institutos equivalentes.

O indeferimento da petição inicial é irrecorrível.

O indeferimento depende sempre de prévia citação do réu.