Questões de Franquia (Direito Empresarial (Comercial))

Acerca do contrato de franquia empresarial, analise as afirmativas abaixo

I. Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel

II. O franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia está sujeito à devolução ao franqueado de todas e quaisquer quantias já pagas por ele, ou a terceiros por este indicado, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.

III. Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

Está correto o que se afirma em:

Quanto ao Contrato de Franquia, assinale a alternativa correta.

Terminado o prazo determinado previsto no contrato, o franqueador pode dar por extinto o contrato, independentemente de prévia notificação, salvo se a ele der continuidade, caso em que se renovará por igual período.

É um contrato empresarial de colaboração, sem caracterizar relação de consumo, no qual o franqueado tem o direito de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços, dentre outras cláusulas.

A prévia entrega da Circular de Oferta de Franquia – COF pelo franqueador, ao franqueado, é facultativa.

O franqueador deverá ser sociedade empresária ou empresário individual, vedada sua adoção por empresa estatal ou por entidade sem fins lucrativos.

Marta, interessada em celebrar um contrato de franquia empresarial, contatou representante da franqueadora X. Entregue a circular de oferta de franquia, a sociedade X encaminhou o instrumento contratual ao endereço profissional da futura franqueada. Em seguida, Marta instalou a franquia, obteve treinamento e recebeu produtos a serem colocados à venda.
Passados quatro meses após o início da execução de suas atividades, a franqueada Marta decidiu ingressar com uma demanda judicial, requerendo a devolução das parcelas pagas a título de royalties e o reconhecimento da invalidade do contrato de franquia, em razão de não o ter assinado.

A respeito dessa situação hipotética, e considerando a atual jurisprudência do STJ acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.

O contrato em questão deve ser reputado como inválido, pois a busca pela desconstituição do negócio quando em momento incipiente de sua execução coaduna-se com o princípio da boa-fé objetiva.

A evidência de comportamento concludente da franqueada Marta em anuir com o contrato de franquia, configurando aceitação tácita, não afasta a invalidade decorrente da ausência de assinatura, em razão da forma de interpretação conferida aos contratos de adesão.

Constatando-se que o comportamento da franqueada configurou aceitação tácita dos termos contratuais, o contrato de franquia deve ser reputado como válido, ainda que não esteja assinado por Marta.

Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que

em caso de sublocação pelo franqueador ao franqueado do ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel pago pelo franqueado não pode ser, em nenhuma hipótese, superior àquele pago pelo franqueador pela locação original do imóvel.

caso o franqueado não receba a Circular de Oferta de Franquia no prazo legalmente estabelecido, poderá exigir devolução de todas e quaisquer quantias pagas ao franqueador a título de filiação, mas não de royalties.

o foro competente para a solução de controvérsias relativas aos contratos de franquia é obrigatoriamente aquele da sede do franqueador.

pode ser adotado por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos.

O contrato de franquia

pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.

é uma nova forma de parceria entre a administração pública e as entidades do terceiro setor.

é uma nova forma de ajuste de prestação de serviço público de competência concorrente entre os entes federados, com a observância de normas gerais estabelecidas de comum acordo.

pode ocorrer no âmbito da administração pública direta e visa à prestação de serviço público uti universi, aplicando-se ao contrato as regras da Lei de Franquia Empresarial.

é tipicamente empresarial e, assim, não se concilia com as finalidades da administração pública nem com as da administração indireta que explore atividade econômica.