Questão 70 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021) Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que A em caso de sublocação pelo franqueador ao franqueado do ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel pago pelo franqueado não pode ser, em nenhuma hipótese, superior àquele pago pelo franqueador pela locação original do imóvel. B caso o franqueado não receba a Circular de Oferta de Franquia no prazo legalmente estabelecido, poderá exigir devolução de todas e quaisquer quantias pagas ao franqueador a título de filiação, mas não de royalties. C o foro competente para a solução de controvérsias relativas aos contratos de franquia é obrigatoriamente aquele da sede do franqueador. D pode ser adotado por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos.
