Questões de Função da Lei Complementar em Direito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | IPTU | ICMS | Impostos Estaduais | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Exclusão do Crédito Tributário | ISSQN | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Isenção | Legislação do Direito Tributário |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:
I  isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.
II  assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.
III  alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.
Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção

A apenas da medida mencionada no item I.
B apenas da medida prevista no item lI.
C da medida mencionada no item I ou da medida mencionada em IlI.
D da medida prevista no item li ou da medida prevista em III.
E de qualquer uma das medidas mencionadas.

Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, ao dispor que “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a ADI 2446/DF, com a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE”.
O reconhecimento da constitucionalidade da regra legal em análise tem por consequência:

A a viabilidade de regular planejamento tributário, porque enquanto na elisão fiscal há diminuição lícita dos valores devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na evasão fiscal o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida, e é essa a fraude à lei que a regra busca evitar.
B a viabilidade de todo planejamento tributário que busque diminuir o valor do tributo a ser pago pelo contribuinte, seja ao evitar a relação jurídica que faria nascer a obrigação tributária, seja ao ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida, pois nenhuma destas condutas está abrangida pela dissimulação prevista na regra.
C a vedação de toda e qualquer tentativa de planejamento tributário, conduta voltada para a exoneração de pagamento da obrigação tributária devida, seja por elisão ou evasão fiscal, posto que o caráter plenamente vinculado da atividade administrativa de cobrança do tributo impõe ao fisco a busca constante da tributação mais elevada.
D a conclusão de que o chamado planejamento tributário não é possível no ordenamento jurídico brasileiro, já que se trata de providência reconhecida como fraude à lei por diminuir o valor do tributo a ser pago pelo contribuinte, seja ao evitar a relação jurídica que faria nascer a obrigação tributária, seja ao ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Normas Complementares | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Integração e interpretação da Lei Tributária | Obrigação Principal e Acessória | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário |

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal de Rendas - Avança SP (2023)

Com base na literalidade do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
B A atualização monetária da base de cálculo do tributo deverá ser estabelecida por lei.
C Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções.
D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
E Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como primeiro recurso a analogia.

Direito Tributário Competência Tributária | Normas Complementares | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário |

Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Em matéria tributária, os conflitos de competência entre Estados e Municípios devem ser resolvidos:

A pelo CONFAZ.
B em resolução do Senado Federal.
C pela Câmara dos Deputados.
D pela própria Constituição Federal.
E em lei complementar federal.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Empréstimo Compulsório | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

Assinale a afirmativa correta.

A A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não necessita estar atrelada à despesa que fundamentou sua instituição.
B À lei complementar caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
D É de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
E À lei ordinária incumbirá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.