Questão 28 - Prefeitura Municipal de Curvelo - Procurador Municipal - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Os decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.