Questões de Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Direito Tributário)

A fictícia empresa Alfa Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede e operações no Município de Cerquilho. Nos últimos anos, a empresa tem sofrido problemas financeiros e tem sua falência decretada. Na data de decretação da falência, a Alfa Ltda. apresentava três anos de dívidas com a Prefeitura Municipal de Cerquilho por não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Com base na situação hipotética, considerando as disposições da Lei n^o 11.101/2005, é correto afirmar que

os créditos tributários, exceptuadas as multas tributárias, serão pagos imediatamente após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.

as multas tributárias gozam de privilégio especial, sendo pagas antes dos créditos quirografários.

os créditos tributários e as multas tributárias serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, assim como depois dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

as multas tributárias gozam de privilégio geral, sendo pagas juntamente com os créditos quirografários.

os créditos tributários, exceptuadas as multas tributárias, serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, assim como depois dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

Quanto às execuções fiscais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei disciplina os embargos do devedor e os condiciona a que seja garantido o Juízo. No entanto, a construção jurisprudencial assinala que, quando o executado não tem bens ou possibilidade de garantir o Juízo, os embargos devem ser admitidos.
( ) Nos embargos, podem ser veiculadas as matérias inerentes à defesa. Já a reconvenção é admitida de modo estrito, para reparar um eventual dano causado pela cobrança.
( ) Persiste, no sistema dessa lei, com disciplina própria, o recurso de embargos infringentes.
( ) Proposta a execução, se sobrevier a falência da empresa executada, o exequente pode optar por lá habilitar o seu crédito, sem prejuízo de impulsionar medidas constritivas na execução fiscal.

As afirmativas são, respectivamente,

F – V – F – F.

V – F – F – F.

V – F – V – V.

V – F – V – F.

V – F – F – V.

Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário.

I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
II Presume-se fraudulenta a alienação de bens por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
III De acordo com o entendimento do STF, a União prefere aos demais entes políticos na cobrança do crédito tributário na hipótese de concurso.

Assinale a opção correta.

Nenhum item está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

De acordo com a ordem estabelecida pela Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, a penhora ou o arresto de bens recairá preferencialmente sobre

pedras e metais preciosos.

imóveis.

navios e aeronaves.

veículos.

direitos e ações.

A Receita Federal do Brasil procedeu ao arrolamento dos bens e direitos da sociedade empresária Alfa, nos termos do Art. 64 da Lei nº 9.532/1997, sob o fundamento de que os débitos tributários de responsabilidade do sujeito passivo ultrapassavam 30% de seu patrimônio conhecido e remontavam a R$ 3.500.000,00.
Após a regular notificação do sujeito passivo acerca do ato de arrolamento, a Receita Federal do Brasil tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa transferiu à sociedade empresária Ômega um imóvel arrolado, no valor de R$ 1.200.000,00.
A autoridade fiscal, então, representou pela propositura de medida cautelar fiscal, a qual foi ajuizada pela Fazenda Nacional em face da sociedade empresária Alfa.
Diante desse contexto, e considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a hipótese narrada:

autoriza a propositura de medida cautelar fiscal, uma vez que, após a notificação do ato de arrolamento, a sociedade empresária Alfa somente poderia ter transferido o bem imóvel arrolado após a prévia comunicação ao Fisco, ainda que o crédito tributário não tenha sido constituído;

somente autoriza a propositura de medida cautelar fiscal se a sociedade empresária Alfa tiver transferido o bem imóvel arrolado sem a devida comunicação ao órgão fazendário, desde que o crédito tributário já tenha sido constituído, ainda que suspensa a exigibilidade deste;

autoriza a propositura de medida cautelar fiscal, haja vista que, após a notificação do ato de arrolamento, a sociedade empresária Alfa somente poderia ter transferido o bem imóvel arrolado após a aquiescência do Fisco, sob pena de esvaziamento do patrimônio do sujeito passivo e frustração do adimplemento do crédito tributário;

somente autoriza a propositura de medida cautelar fiscal se a sociedade empresária Alfa tiver transferido o bem imóvel arrolado sem a devida comunicação ao órgão fazendário, sendo certo, contudo, que, se a referida comunicação ocorrer após o ato de disposição do bem, a medida cautelar fiscal não deverá subsistir;

somente autoriza a propositura de medida cautelar fiscal se a sociedade empresária Alfa tiver transferido o bem imóvel arrolado sem a prévia comunicação ao órgão fazendário, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sendo vedada, contudo, a decretação da indisponibilidade dos bens do sujeito passivo enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa.