Questões de Governabilidade, Governança e Accountability (Administração Pública)

A diretoria de governança de uma autarquia federal está desenvolvendo um sistema de combate à corrupção e fraude, a partir das boas práticas apresentadas nos guias e referenciais do TCU. A equipe tem priorizado uma sistemática formal de divulgação de relatórios que tratem de casos de fraude e corrupção identificados e que sejam orientados para destinatários apropriados, de modo a preservar a integridade das evidências obtidas, garantir a confidencialidade dos dados e evitar a exposição e fragilização de auditores, investigadores e investigados.

Entende-se que a equipe está desenvolvendo a noção de 

No desenvolvimento da accountability, segundo diferentes autores, há que se considerar dimensões tecnicistas e não tecnicistas que impactam a forma como vemos a atuação dos conselhos de políticas públicas.

Muitos autores defendem a necessidade de uma accountability baseada na dialética e na argumentação crítica, de modo a compreender a ideia de que atribuições do conselho envolvem a contraposição de ideias, indo além das funções de controle.

Em tal perspectiva, o pleno accountability depende do desenvolvimento de uma dimensão

Em uma política de incentivo fiscal, de um determinado Estado brasileiro, foi observada a existência de lacunas, redundâncias e incoerências na definição das responsabilidades de vários órgãos e setores dos três poderes tanto na implementação quanto no monitoramento e avaliação dos resultados da política. Esse cenário revelou problemas na atuação de diversas “agências estatais” que deveriam ter o poder legal e a capacidade para supervisionar rotinas administrativas e aplicar sanções caso se verificassem irregularidades nas ações de outros órgãos e setores estatais.
Em termos de transparência e responsabilização entre diferentes órgãos de Estado, esse cenário descreve um problema na garantia de: