Questões de Habeas Data no Processo Civil (Direito Processual Civil)

Relativamente às demandas coletivas no sistema processual vigente, assinale a opção correta.

A sentença de improcedência prolatada em sede de ação civil pública não se sujeita ao reexame necessário.

decisão que indefere, em sede de ação popular, a realização de prova pericial se enquadra entre as passíveis de impugnação por meio da interposição de agravo de instrumento.

Não se pode presumir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando o pedido formulado pela parte não tiver sido expressamente indeferido por decisão fundamentada.

Os sindicatos, quando no polo ativo de ações coletivas, atuam na qualidade de substitutos processuais, amparados em legitimação extraordinária, defendendo, em nome próprio, o direito de todos os integrantes da categoria profissional substituída, independentemente de autorização expressa para o ajuizamento da demanda.

Não é possível a realização do controle de constitucionalidade em sede de ação popular.

Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.

O habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa.

A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes.

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso.

O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue o item a seguir.

Embora seja gratuita a ação de habeas data, é cabível a condenação em honorários de sucumbência.

Certo

Errado

De acordo com o Código de Processo Civil, o “habeas data” e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso

extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis perante a Corte Suprema.

de revista, pelo Superior Tribunal de Justiça, e os autos devem ser remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, que deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.

especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual deve ser interposto perante o tribunal de origem e os autos devem ser remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.