“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. A citação refere-se ao Art. 1º:
- A Do Princípio à Liberdade de Divulgação de Dados Pessoais.
- B Do Princípio à Liberdade de Divulgação de Dados Corporativos.
- C Da Lei de Direito à Liberdade da Informação.
- D Da Lei Geral de Proteção de Dados Corporativos.
- E Da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.