Questões de Infrações Disciplinares e Penalidades (Serviço Social)

Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 | Infrações Disciplinares e Penalidades | Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social |

Prefeitura de Macapá - AP - Assistente Social - FCC (2018)

O Código de Ética Profissional do/da assistente social, dispõe sobre a inviolabilidade do local de trabalho e dos respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional. Essa disposição se caracteriza para o Assistente Social:

A dever.
B direito.
C competência.
D necessidade.
E atribuição.

Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Projeto Ético-Político do Serviço Social e Diretrizes Curriculares do Serviço Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 | Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS | Infrações Disciplinares e Penalidades | Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social |

Universidade Federal de Roraima (UFRR) - Assistente Social - UFRR (2018)

Considerando o estabelecido pela resolução CFESS n° 489/2006, sobre normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social, regulamentando princípio inscrito no Código de Ética Profissional, marque a alternativa que não condiz com o estabelecido na citada resolução.

A O profissional de Serviço Social deverá abster-se de práticas e condutas que caracterizem o policiamento de comportamentos, que sejam discriminatórias ou preconceituosas por questões, dentre outras, de orientação sexual.
B O profissional de Serviço Social deverá contribuir, inclusive, no âmbito de seu espaço de trabalho, para a reflexão ética sobre o sentido da liberdade e da necessidade do respeito dos indivíduos decidirem sobre a sua sexualidade e afetividade.
C É vedado ao assistente social a utilização de instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação em relação a livre orientação sexual.
D O assistente social deverá contribuir para eliminar, no seu espaço de trabalho, práticas discriminatórias e preconceituosas, toda vez que presenciar um ato de tal natureza ou tiver conhecimento comprovado de violação do princípio inscrito na Constituição Federal, no seu Código de Ética, quanto a atos de discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo.
E Não é dever do assistente social denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, de sua área de ação, as pessoas jurídicas privadas ou públicas ou pessoas físicas, sejam assistentes sociais ou não, que sejam coniventes ou praticarem atos, ou que manifestarem qualquer conduta relativa a preconceito e discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo.

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Universidade Federal de Roraima (UFRR) - Assistente Social - UFRR (2018)

Sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social estabelecidas pela resolução CFESS n° 493/2006, é correto afirmar que:

A É de atribuição do Empregador, público ou privado, orientar e fiscalizar as condições éticas e técnicas estabelecidas nesta Resolução.
B É de atribuição dos Conselhos Regionais de Serviço Social, através de seus Conselheiros e/ou agentes fiscais, orientar e fiscalizar as condições éticas e técnicas estabelecidas nesta Resolução.
C Os assistentes sociais não serão responsabilizados eticamente conforme o que está estabelecido na Resolução CFESS n° 493/2006 sobre as inadequações das condições éticas e técnicas do exercício profissional;
D O atendimento efetuado pelo assistente social pode ser feito em qualquer lugar, desde que ele possua um contrato de trabalho.
E O material técnico utilizado e produzido no atendimento do assistente social deve ficar disponível aos outros profissionais.

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Prefeitura Municipal de Fronteira - Assistente Social - Máxima (2016)

As infrações ao Código de Ética do/a Assistente Social acarretarão penalidades, na forma dos dispositivos legais e/ ou regimentais. Sobre as infrações e penalidades descritas no Código de Ética do/a assistente social, é CORRETO afirmar que:

A A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 1 (um) ano.
B A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em (cinco) anos, contados da data da verificação do fato respectivo.
C A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará com a satisfação do débito, podendo ser cassada a inscrição profissional após decorridos três anos da suspensão.
D A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará com a satisfação do débito, podendo ser cassada a inscrição profissional após decorridos cinco anos da suspensão.

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Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região - Minas Gerais - Agente Fiscal - IADES (2016)

De acordo com o processo de julgamento normatizado pelo Código Processual Disciplinar do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

A Encerrada a tomada de votos dos conselheiros(as), inicia-se a fase de discussão e esclarecimentos.
B É obrigatória a palavra dos(as) conselheiros(as) para esclarecimento ao (à) conselheiro(a) presidente do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
C O Conselho Pleno só poderá deliberar com a presença mínima de três membros e máxima de nove.
D No julgamento, em nenhuma hipótese, o (a) presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) terá direito a voto.
E A tomada de votos obedecerá às seguintes etapas: avaliação de preliminar; procedência ou improcedência da denúncia; e aplicação da penalidade.