Questões de Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências (Direito Administrativo)

A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:

a edição de atos de caráter normativo

a decisão de recursos administrativos

o exercício da capacidade tributária ativa

a assunção de matérias de competência exclusiva de autoridade

A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, instrui, sobre o processo administrativo disciplinar, que

a presença de advogado é obrigatória em todas as fases do processo.

o servidor público pode ser punido, sem direito à ampla defesa.

a instauração do processo depende de autorização judicial.

o processo pode ser instaurado de ofício ou mediante denúncia.

Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de que a medida é conveniente, devido às circunstâncias técnicas e territoriais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos a Matheus, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Efetivada a medida, o ato de delegação será revogável a qualquer tempo por Matheus. Por outro lado, Caio, autoridade delegante, poderá revogar a medida se apresentar fundamento idôneo.

Caio não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo e as matérias de sua competência exclusiva a Matheus, proibição não extensível à delegação de decisões de recursos administrativos.

Não é juridicamente cabível a delegação de competência almejada por Caio, porquanto Matheus é autoridade de mesmo nível hierárquico.

As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante Caio.

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.

Certo

Errado

Segundo o entendimento doutrinário atual referente ao Direito Administrativo, podemos afirmar que a avocação de competência administrativa, de modo em geral, é uma manifestação associada ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:

De polícia.

Disciplinar.

Normativo.

Hierárquico.