Questão 24 - Câmara de Corumbaíba-2 - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, instrui, sobre o processo administrativo disciplinar, que

a presença de advogado é obrigatória em todas as fases do processo.

o servidor público pode ser punido, sem direito à ampla defesa.

a instauração do processo depende de autorização judicial.

o processo pode ser instaurado de ofício ou mediante denúncia.