Questões de Inquérito Policial Militar - IPM (Direito Processual Penal Militar)

O inquérito policial militar

deverá ser concluído dentro de 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso.

poderá ser arquivado, por determinação da autoridade militar competente, na hipótese de inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

deverá terminar no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto.

não poderá, em hipótese alguma, ter como seu encarregado um oficial no posto de tenente.

terá, como escrivão, em regra, um sargento, subtenente ou suboficial; o encargo somente recairá sobre um segundo ou primeiro-tenente se o indiciado for oficial general.

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que

o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão ao Ministério Público que atua na Justiça Militar.

o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão à Justiça Militar.

o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.

o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.

o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, nos crimes contra a segurança externa do país.

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

Apelação.

Recurso em sentido estrito.

Recurso inominado.

Não cabe recurso.

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne aos prazos do Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

O inquérito deverá terminar dentro em sessenta dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

O inquérito deverá terminar dentro em quarenta e cinco dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

O inquérito deverá terminar dentro em dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

O inquérito deverá terminar dentro em cinco dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

Sobre a Lei de Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar, abordados pelo Decreto-Lei nº 1,002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a opção correta.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de mesmo posto que o do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado,

O inquérito policial militar é a apuração definitiva de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.

A designação de escrivão para o inquérito é ato exclusivo da autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal.

O inquérito policial militar deverá ser concluído no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, estando o indiciado preso ou solto.