Questão 41 - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

Apelação.

Recurso em sentido estrito.

Recurso inominado.

Não cabe recurso.