Questões de IRPF e IRPJ (Direito Tributário)

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na legislação aplicável, acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), assinale a alternativa INCORRETA.

O Imposto sobre a Renda possui caráter pessoal e é calculado com base em alíquotas progressivas, respeitando a capacidade contributiva do contribuinte.

O fato gerador do Imposto sobre a Renda ocorre no momento em que o rendimento se torna disponível para o contribuinte, independentemente de seu efetivo recebimento.

O Imposto sobre a Renda pode ter alíquota fixa para pessoas físicas e jurídicas, sendo vedada a aplicação de alíquotas progressivas em respeito ao princípio da igualdade tributária.

Os rendimentos percebidos por pessoas físicas no exterior estão sujeitos ao Imposto sobre a Renda no Brasil, desde que o beneficiário tenha residência fiscal no país.

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incide sobre os acréscimos patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas, abrangendo rendimentos provenientes do trabalho, do capital e de combinações de ambos.

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (Art. 43º, CTN)

De renda, assim entendido o produto do débito, do trabalho ou da combinação de ambos.

De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da desunião de ambos.

De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

De renda, assim entendido o produto do socialismo, do trabalho ou da combinação de ambos.

No que se refere aos temas da execução fiscal, do imposto de renda e do IPI, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STJ.

A concessão ou a manutenção da isenção do imposto de renda por doença independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade.

Certo

Errado

Analise as tabelas abaixo, nas quais há valores e dados hipotéticos a respeito da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e assinale a alternativa que correspondente ao princípio cuja aplicação pode ser exemplificada pelas duas tabelas.

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Princípio da não cumulatividade.

Princípio da seletividade.

Princípio da vedação da bitributação ou bis in idem.

Princípio da progressividade.

Princípio da uniformidade geográfica.

No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir impostos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a competência tributária, as limitações constitucionais ao poder de tributar e a imunidade tributária, a CF dispõe:

I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.

II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.

Está coreto o que consta APENAS de