Questões de Juizado Especial (Direito Processual Civil)

Com relação às características que regem e norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, os procedimentos aplicáveis e a jurisprudência aplicável ao tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A ação proposta em Juizado Especial Fazendário permite que, em se tratando de parte hipossuficiente, haja a imposição à Fazenda Pública para que apresente os documentos e as informações necessárias ao início da execução, em procedimento conhecido como “execução invertida”.
( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o rito dos Juizados Especiais.
( ) Não se admite a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais.

As afirmativas são, respectivamente,

V – V – F.

V – F – F.

F – V – V.

V – F – V.

F – V – F.

Um juiz leigo, em uma ação declaratória de inexistência de débito fiscal, que tramitou no Juizado Especial Cível, elaborou um projeto de sentença pela improcedência do pedido.
O juiz leigo afirmou que, não obstante a ausência do réu na audiência de conciliação, a matéria era de menor complexidade, que o valor da causa era de 10 salários mínimos e que a questão de direito já era sumulada pelo STJ.
Nesse cenário, o juiz de direito agirá corretamente se:

julgar liminarmente procedente o pedido;

declinar da competência para o juízo comum;

designar audiência de instrução e julgamento;

extinguir o processo, sem resolução do mérito;

abrir vista à parte ré, em respeito ao princípio do contraditório.

João e Marcelo se envolveram em um acidente de trânsito, e cada um deles imputa a culpa pelo evento ao outro.
Assim, João intentou, em janeiro de 2025, uma demanda postulando no Juizado Especial Cível a condenação de Marcelo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a 30 vezes o salário mínimo.
Por sua vez, Marcelo, em fevereiro de 2025, intentou demanda reparatória em uma vara cível, pelo procedimento comum, pedindo a condenação de João no valor correspondente a 60 vezes o salário mínimo.
O juiz de direito que oficia na vara cível, percebendo a existência do processo proposto por João, no Juizado Especial Cível, agirá corretamente se determinar:

a reunião dos feitos por conexão no Juizado Especial Cível;

a reunião dos feitos por continência no Juizado Especial Cível;

a extinção do processo que tramita em sua vara, sem resolução do mérito;

a suspensão do processo que tramita em sua vara cível;

a reunião dos feitos por conexão em sua vara cível.

Rafael intentou uma demanda compensatória de danos morais em face de Gabriel, no Juizado Especial Cível, após ter sido ofendido por este na porta de sua residência e na frente de vizinhos, causando-lhe constrangimento.
Rafael requereu ao juízo diligências para tentar efetivar a citação real, e, caso não fosse possível, pugnou pela citação por edital, uma vez que o réu residia em uma comunidade não pacificada, com endereço e telefones desconhecidos.
Frustradas as diligências para se efetivar a citação pessoal, o magistrado agirá corretamente se:

encerrar o procedimento com resolução do mérito, não podendo ser proposta a ação no juízo comum;

encerrar o procedimento sem resolução do mérito, podendo o autor propor a ação no juízo comum;

suspender o processo, aguardando que o autor promova a citação com a indicação do endereço;

determinar a citação por edital, sem a publicação no Diário Oficial;

determinar a citação por edital, nomeando um curador especial para o réu.

José intentou uma demanda de cobrança em face de Luís, que teve curso no Juizado Especial Cível. Afirmou o autor que celebrara um contrato de locação de um terreno para fins de propaganda da empresa do réu e que o pagamento de 20 salários mínimos acordado não fora realizado.
Em resposta, o réu contestou a existência do contrato e ofereceu um pedido contraposto indenizatório no valor de 30 vezes o salário mínimo, arguindo como compensação pelo dano moral suportado, devido à forma vexatória da cobrança do suposto débito.
Nesse cenário, é correto afirmar que o pedido contraposto:

deve ser admitido, não podendo o valor da condenação ser superior ao do pedido autoral;

deve ser admitido, uma vez que não há impedimento para a ampliação objetiva da demanda;

não deve ser admitido, pois a matéria de defesa deveria vir por reconvenção;

não deve ser admitido, pois é de valor superior ao do pedido principal;

não deve ser admitido, pois os fatos tratados no pedido principal são diversos do objeto da contraposição.