Questões de Juizado Especial - Federal (Direito Processual Civil)

Assinale a alternativa CORRETA:

Tramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais e se fazendo necessária a realização de prova técnica para o deslinde da controvérsia, se, após a apresentação do laudo médico, as partes controverterem sobre as conclusões científicas do perito nomeado, deverá o Juízo declinar da competência para processo e julgamento do feito para a vara federal comum, sob o argumento da complexidade da matéria envolvida.

Tramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais, após a prolação de sentença de improcedência que se fundou em laudo médico, na análise do recurso contra ela interposto, poderá monocraticamente o relator, na Turma Recursal, ao não se sentir suficientemente esclarecido pelas conclusões do perito, determinar a realização de nova perícia, sem, entretanto, anular o julgado, com fundamento na aplicação subsidiária do disposto no CPC.

Tramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais, após a realização de perícia médica que concluiu contrariamente ao alegado pelo autor, é direito subjetivo seu a realização de novo exame técnico, de forma a subsidiar o deslinde da controvérsia.

Tramitando determinada demanda previdenciária nos Juizados Especiais Federais e havendo a condenação do INSS na implantação de determinado benefício e no pagamento dos valores atrasados é possível, se apurado que o valor devido supera os 60 (sessenta) salários mínimos, que o exequente opte pela expedição de RPV no valor do limite máximo e pela expedição de precatório dito complementar para pagamento do montante excedente.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Acerca dos Juizados Especiais Federais:

I. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

II. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial, substitutivo de recurso.

III. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas e dos juizados especiais em geral.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas todas as assertivas.

Está incorreta apenas a assertiva II.

Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, regulado pela Lei no. 10.259-2001, houve uma diminuição das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, mas houve a manutenção do seguinte instituto:

precatório

remessa necessária

prazos diferenciados

requisição de pequeno valor

intimação exclusivamente pessoal

Assinale a alternativa correta, acerca dos Juizados Especiais Federais.

Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno e médio porte e, como rés, a União, autarquias e fundações públicas, exclusivamente.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, inviável que representantes judiciais da União, autarquias e fundações públicas desistam nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

Há previsão legal expressa prevendo o reexame necessário em certas hipóteses, em causas submetidas ao Juizado Especial Federal.

Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.

Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal.

Certo

Errado