Questão 51 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2016) Assinale a alternativa correta, acerca dos Juizados Especiais Federais. A Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno e médio porte e, como rés, a União, autarquias e fundações públicas, exclusivamente. B Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. C Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, inviável que representantes judiciais da União, autarquias e fundações públicas desistam nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. D Há previsão legal expressa prevendo o reexame necessário em certas hipóteses, em causas submetidas ao Juizado Especial Federal.
