Questões de Legislação do Estado do Mato Grosso (Legislação Estadual)

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial Bombeiro Militar - IDECAN (2022)

Com base na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, analise os itens abaixo:
I. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar poderão, por solicitação do Município, incumbir-se da orientação e treinamento às guardas municipais, quando instituídas por lei, para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. Anualmente, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo questionar-lhes, nos termos da lei, a legitimidade.
III. São órgãos do Município, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  • A apenas I.
  • B apenas II.
  • C apenas III.
  • D apenas I e II.
  • E apenas II e III.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial Bombeiro Militar - IDECAN (2022)

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos militares. Logo, as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas:

  • A somente aos oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
  • B em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
  • C somente aos oficiais reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
  • D somente aos oficiais da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
  • E em plenitude aos oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes vedados os títulos, postos e uniformes militares quando forem reformados ou para a reserva.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Constituição Estadual |


Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

A Constituição do Estado do Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública, estabelece que

  • A para cada cargo da carreira de membro do Ministério Público do Estado haverá, no mínimo, um cargo correspondente na carreira da Defensoria Pública.
  • B a lei complementar que organiza a Defensoria Pública terá sua iniciativa facultada ao Conselho Superior da instituição, que disporá sobre sua organização e funcionamento.
  • C a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncias de receitas será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo.
  • D a destituição do Defensor Público-Geral, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, dar-se-á através de voto aberto de seus membros.
  • E lhe compete o exercício da fiscalização dos estabelecimentos prisionais.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso |


Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Analista - Controle Interno (2022)

A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Com relação ao adicional de férias, assinale a alternativa correta.
  • A O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar
  • B É obrigatório levar à conta de férias qualquer falta ao serviço
  • C Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias
  • D Quando em gozo de férias, o servidor terá direito a receber, adiantadamente, 15 (quinze) dias de vencimento

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso |


Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Analista - Contabilidade (2022)

A Lei Complementar 112 / 2002, instituiu o Código de Ética funcional do servidor público civil do Estado de Mato Grosso. O código de ética normatiza que em todos os órgãos e entidades do poder executivo, e dos poderes legislativo e judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada uma Comissão de Ética. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Comissão de Ética deve ser integrada por 2 servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público.
( ) Somente será instaurado processo, pela Comissão de Ética, para a apuração de prática de ato em desrespeito aos preceitos do código de ética, se a denúncia fundamentada for formulada por autoridades competentes do Estado de Mato Grosso.
( ) A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as penalidades de advertência, aplicável aos servidores públicos que tiverem deixado o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança e censura ética aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
( ) A penalidade aplicada será transcrita na ficha funcional do faltoso, por um período de 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  • A V - V - V - V
  • B V - F - F - V
  • C F - F - V - V
  • D F - F - F - F